A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para derrubar seis determinações da decisão liminar do ministro Flávio Dino sobre a mudança da escala de trabalho 6×1 para 5×2.
Entre os pontos contestados está a possibilidade de estabelecer jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, com dois dias de descanso semanal, a partir de 16 de dezembro, mesmo sem a necessidade de acordo coletivo.
A Casa legislativa defende que sejam mantidas as regras aprovadas pelo Congresso Nacional. A manifestação foi apresentada enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino. Nesta sexta-feira, 13, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando a votação com placar de 2 a 0, conforme informações do portal g1.
No documento enviado à Corte, a Câmara argumenta que a emenda passou por discussão no Legislativo e foi aprovada pela maioria dos parlamentares. Segundo a instituição, a construção do texto considerou tanto as demandas dos trabalhadores quanto as dos empregadores.
A manifestação também ressalta que outras propostas e medidas liminares foram debatidas durante a tramitação, mas acabaram rejeitadas. Por esse motivo, a Câmara solicita que prevaleça o texto aprovado pelo Congresso.
Confira os seis pontos contestados pela Câmara
- Jornada diária de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara quer retirar a autorização para que esse limite seja aplicado sem negociação coletiva e sem pagamento de horas extras.
- Compensação dos dias de descanso: a Casa pede a retomada dos limites semanais e mensais para a compensação das folgas, restrições que haviam sido afastadas pela decisão de Dino.
- Regras para atividades específicas: a Câmara questiona o prazo de 180 dias estabelecido para que o Congresso regulamente jornadas e períodos de descanso diferenciados para determinadas categorias profissionais.
- Micro e pequenas empresas: também é contestado o prazo de 180 dias para a criação de regras de adaptação destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
- Contratos com o poder público: a manifestação pede que seja derrubada a redução de um ano para 180 dias no período de adequação dos contratos administrativos que envolvem prestação de serviços com mão de obra.
- Empresas estatais: por fim, a Câmara questiona a ampliação da exceção sobre controle de jornada para trabalhadores de empresas estatais que atuam em atividades econômicas sob regime de concorrência.
