O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), e o Ministério Público Federal ajuizaram Ação Civil Pública cobrando a suspensão imediata de obras no Parque Nacional de Jericoacoara autorizadas sem a apresentação de estudos prévios e de licenciamento ambiental.
O documento, ajuizado no dia 15 de setembro de 2025, é direcionado ao Instituto Chico Mendes (ICMBio), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e à Sociedade de Propósito Específico (SPE) Urbia Cataratas Jericoacoara S.A. Na ACP, MP do Ceará e MPF questionam a constitucionalidade da Instrução Normativa nº 03/2023, expedida de forma conjunta pelo ICMBio e Ibama. O ato torna dispensável a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para intervenções no Parque Nacional de Jericoacoara feitas pela SPE, concessionária que explora as atividades econômicas na unidade de conservação.
Para o Ministério Público, diante da especificidade e relevância do espaço, seria necessário o licenciamento ambiental expedido pelo Ibama, já que atividades realizadas sem essa avaliação podem levar a significativo impacto ambiental.
